Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 138
NORMA REVOGADA.
Título IX - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Art. 138- Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.
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