Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 198
NORMA REVOGADA.
Título XI - DOS CRIMES FALIMENTARES (Ir para)
Art. 198- O requerimento de reabilitação será dirigido ao juiz da condenação acompanhado de certidão de sentença declaratória da extinção das obrigações ( art. 136).
Parágrafo único - O juiz ouvirá o representante do Ministério Público e proferirá sentença, da qual, se negar a reabilitação, caberá recurso em sentido estrito.
CPP, arts. 581 a 592 (dos recursos em sentido estrito).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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