Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Art. 21
Capítulo VI - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Lei 4.242/63, art. 56 (autoriza fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas dos profissionais das firmas, que lhes estejam jurisdicionadas na forma que menciona).Art. 21
- Os profissionais habilitados, de que tratam o Decreto 23.569, de 11/12/1933 e este Decreto-lei, ficam obrigados ao pagamento da anuidade de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e cuja jurisdição pertencerem.
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