Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Capítulo VI - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 24- Os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura cobrarão as seguintes taxas.
a) Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) pela expedição ou substituição da carteira de profissional ou da carteira de autorização;
b) Cr$ 50,00 (cinquenta, cruzeiros) pela renovação anual das licenças precárias;
c) Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por certidão referente à anotação de responsável técnico ou de registro de firma.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
Acesse aqui
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
Acesse aqui
