Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- Enquanto não houver em número suficiente, profissionais habilitados em determinada especialidade na forma deste decreto-lei em município ou distrito compreendido na sua jurisdição, poderão os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, permitir, a título precário, a execução de trabalhos previstos no art. 5º do Decreto 23.569, de 11/12/1933, por pessoas idôneas, dentro das atribuições que fixarem.
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Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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