Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Art. 33
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- As autoridades federais, estaduais e municipais deverão fornecer, quando solicitadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, as informações que possam concorrer para o exato cumprimento da legislação profissional do engenheiro do arquiteto e do agrimensor.
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