Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Art. 35
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 35- O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura baixará as Resoluções que se tornarem necessárias para o cumprimento das disposições deste decreto-lei.
Decreto-lei 9.533/1946 (Crea. Resoluções. Consolidação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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