Legislação
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946
- Fica substituída a função gratificada de Secretário da Procuradoria da, Previdência Social pela de chefe da Secretaria da mesmo a Procuradoria, com a gratificação de função de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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