Legislação
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946
- Ficam criados no quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender da novas atribuições da Procuradoria da Previdência Social (2) dois cargos isolados de provimento eletivo de Procurador, padrão N e alterado o mesmo quadro na parte relativa ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a tabela anexa.
Parágrafo único - Dentro de 60 dias, a contar da data da publicação do presente Decreto-Lei, serão expedidos os regimentos de ambas as Procuradorias do Ministério Público do Trabalho.
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Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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