Legislação
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946
Art. 16
Art. 16
- O presente decreto-lei entrará em vigor no dia 26/01/1946, revogadas as disposições em contrário.
Vigência em 26/01/1946.
Rio de Janeiro, 19/01/46, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares - R. Carneiro de Mendonça.
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