Legislação
Decreto-lei 8.795, de 23/01/1946
Art. 5º
Art. 5º
- Os que venham a ser declarados incapazes, em consequência das causas fixadas nos artigos anteriores, serão reformados nas condições neles estabelecidas, conforme o caso, ou com os vencimentos do posto que tiverem na data da reforma, se superiores.
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