Legislação
Decreto-lei 8.795, de 23/01/1946
Art. 9º
Art. 9º
- Não se aplicam as disposições do Decreto-lei 7.270, de 25/01/1945, aos militares aqui abrangidos, salvo àqueles que desejarem submeter-se a seu regime, ou, se as causas que os incapacitarem para o serviço militar, não os impedir de retomar, em toda sua plenitude, suas atividades normais na vida civil, hipótese em que, além dos proventos de sua atividade civil, passarão a perceber 50% das vantagens de que trata este decreto-lei.
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