Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- É assegurada a liberdade de compra e venda de cambiais e moedas estrangeiras, observadas as determinações deste Decreto-lei e as instruções que forem baixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., sob a orientação da Superintendência da Moeda e do Crédito.
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