Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- É assegurado o livre uso no País de fundos em moeda nacional pertencentes a residentes no estrangeiro.
Parágrafo único - Não se incluem os fundos a que se refere o Decreto-lei 4.166, de 11 de Março 1942.
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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Modelo de Pedido de Alteração de Registro Civil para Retirada de Sobrenome Paterno
Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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