Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Somente os Bancos autorizados a operar em câmbio poderão manter contas em moeda nacional ou estrangeira em nome de residentes no exterior.
Parágrafo único - Excetuam-se da exclusividade mencionada neste artigo as contas de registro transitório de valores a transferir, que o titular tenha confiado a residentes no País.
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