Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Fica abolido o imposto de 5% criado pelo Decreto-lei 97, de 23 de Dezembro de 1937, posteriormente modificado pelos Decretos-leis 485, 1.170 e 1.349, respectivamente de 9 de Julho de 1938, 23 de Março de 1939 e 29 de Junho de 1939.
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Modelo de Petição para Suspensão de Leilão de Imóvel
Este modelo de petição é adequado para situações em que se busca a suspensão de um leilão judicial de imóveis, apresentando argumentação com base em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro
Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
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