Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
- (Revogado pela Lei 1.807, de 07/01/1953).
Lei 1.807, de 07/01/1953, art. 14 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 18 - Compete à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. expedir os regulamentos e instruções que forem necessários à boa execução deste Decreto-lei, especialmente em relação aos artigos 6º e 7º, com o fim de evitar que as transferências neles autorizadas, por seu vulto ou frequência, possam resultar em retorno de capital em desacordo com as suas disposições.]
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Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.
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