Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
- Poderão ser vendidas, para satisfazer pagamentos de qualquer natureza, no exterior, as disponibilidades resultantes das compras feitas, na forma do artigo 1º deste Decreto-lei pelos Bancos e Casas Bancárias autorizados a operar em câmbio.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Nulidade de Marca. Baseado na Lei da Propriedade Industrial e na Constituição Federal, este material é indispensável para profissionais do Direito e interessados em Direito da Propriedade Intelectual.
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