Legislação
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26/07/1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico Gaspar Dutra - Gastão Vidigal.
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