Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 163
Título III - DA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo V - DOS TERRENOS OCUPADOS (Ir para)
Art. 163- (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987).
Redação anterior (original): [Art. 163 - Na alienação de terrenos ocupados, serão observadas, quanto à constituição dos lotes, as posturas da Prefeitura local.]
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