Legislação
Decreto 107, de 29/04/1991
Art. 10
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Art. 10- Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) à vista das obrigações e deveres, constantes do Estatuto dos Militares.
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