Legislação
Decreto 370, de 20/12/1991
Art. 5º
Art. 5º
- O prazo para conclusão do processo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais expirará em 30 de junho de 1992.
Parágrafo único - O liquidante apresentará relatório circunstanciado do processo de extinção às Secretarias da Administração Federal e de Controle Interno da Presidência da República.
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