Legislação
Decreto 371, de 20/12/1991
Art. 2º
Art. 2º
- O Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital Federal, regendo-se suas relações de emprego pela [Consolidação das Leis do Trabalho].
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