Legislação
Decreto 448, de 14/02/1992
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.181/91, art. 3º (Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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