Legislação
Decreto 519, de 13/05/1992
Art. 5º
Art. 5º
- A Coordenação do PROLER será exercida conforme estabelecido na estrutura regimental do Ministério da Cultura.
Decreto 12.166, de 05/09/2024, art. 10 (Nova redação do Artigo) Redação anterior (Original): [Art. 5º - O PROLER será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, cabendo-lhe:
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (Nova redação ao caput).
[Art. 5º - O PROLER será dirigido pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, cabendo-lhe:
I - gerir os seus recursos financeiros na forma da lei;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para a execução dos seus programas;
III - firmar contratos de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento de projetos a ele vinculados.]
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