Legislação
Decreto 578, de 24/06/1992
Art. 16
Art. 16
- Revoga-se o Decreto 95.714, de 10/02/1988.
Brasília, 24/06/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Luiz Antonio Andrade Gonçalves - Antonio Cabrera
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