Legislação
Decreto 612, de 21/07/1992
Art. 71
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção VII - DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 71- O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe por:
a) distribuição da execução em juízo;
b) protesto judicial;
c) outro ato judicial que constitua em mora o devedor;
d) ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do débito pelo devedor;
e) citação pessoal do devedor.
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