Legislação
Decreto 877, de 20/07/1993
- O adicional de que trata este decreto será concedido de acordo com os parâmetros fixados no anexo único, observado o constante do laudo técnico de que trata o art. 2º.
Parágrafo único - O adicional será calculado tendo por base o valor do vencimento do cargo efetivo do servidor.
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Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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