Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 40
Capítulo V - DOS QUADROS DE ACESSO (Ir para)
Art. 40- O graduado que, na graduação, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, no QAM, se em cada um deles participar graduado mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção à graduação imediata pelo critério de merecimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;