Legislação
Decreto 893, de 12/08/1993
Art. 11
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- 0 desempenho de funções na Secretaria-Geral do CDN constitui, para os servidores, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, sendo que para os militares em serviço ativo, tal desempenho é também considerado comissão militar de serviço relevante.
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