Legislação
Decreto 893, de 12/08/1993
Art. 5º
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- O Plenário é presidido pelo Presidente da República e constituído pelos membros natos e eventuais.
Parágrafo único - O Secretário-Executivo tem assento nas reuniões do Plenário, sem direito a voto.
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