Legislação
Decreto 893, de 12/08/1993
Art. 6º
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A SAE/PR, na condição de Secretaria-Geral do CDN, compete executar as atividades permanentes, técnicas e de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CDN.
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