Legislação

Decreto 899, de 17/08/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.613, de 17/12/2018, art. 1º (revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 2.452, de 29/07/1988, alterado pela Lei 8.396, de 2/01/1992, DECRETA:

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