Legislação

Decreto 949, de 05/10/1993

Art. 25

Capítulo III - DOS INCENTIVOS FISCAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 25

- Os incentivos fiscais previstos nos incisos V e VI do art. 13 não se aplicam às importações de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis de: [[Decreto 949/1993, art. 13.]]

I - remessa ao exterior, nos termos do art. 14 da Lei 4.131, de 3/09/1962, com as alterações introduzidas pelo art. 50 da Lei 8.383/1991; [[Lei 4.131/1962, art. 14. Lei 8.383/1991, art. 50.]]

II - dedutibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 52 e [e] do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506, de 30/11/1964, com as alterações introduzidas pelo art. 50 da Lei 8.383/1991. [[Lei 8.383/1991, art. 50. Lei 4.506/1964, art. 52. Lei 4.506/1964, art. 71.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já