Legislação
Decreto 1.017, de 23/12/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Atualizada(o) até:
Decreto 2.867, de 08/12/1998, art. 4º (Revogação total)Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 27, parágrafo único (Previdência social. Custeio)
Lei 6.194, de 19/12/1974 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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