Legislação
Decreto 1.038, de 07/01/1994
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se os arts. 3º e 4º do Decreto 752/1993. [[Decreto 752/1993, art. 3º. Decreto 752/1993, art. 4º.]]
Brasília, 07/01/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Sérgio Cutolo dos Santos
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