Legislação
Decreto 1.068, de 02/03/1994
Art. 11
Art. 11
- Revoga-se o Decreto 905, de 26/08/1993.
Brasília, 02/03/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Alexis Stepanenko
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