Legislação
Decreto 1.068, de 02/03/1994
- (Revogao pelo Decreto 8.945, de 27/12/2016).
Decreto 8.945, de 27/12/2016, art. 78 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 6º - Os recursos recebidos, em decorrência da alienação das ações de que trata este decreto, serão aplicados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, exclusive as empresas mencionadas nos incisos I e III do art. 3º deste decreto, na aquisição de Notas do Tesouro Nacional, série P, na forma do art. 6º do Decreto 1.019, de 23/12/1993.]
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Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
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Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
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