Legislação
Decreto 1.110, de 13/04/1994
Art. 15
Art. 15
- Revoga-se o art. 10 do Decreto 1.054/1994.
Decreto 1.054, de 07/02/1994, art. 10 (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta)Brasília, 13/04/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Rubens Ricupero - Romildo Canhim
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