Legislação
Decreto 1.141, de 19/05/1994
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 15- (Revogado pelo Decreto 3.799, 19/04/2001).
Decreto 3.799, de 19/04/2001 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 15 - No prazo de quinze dias, contado a partir da data da publicação deste decreto, deverão ser indicados os membros da Comissão Intersetorial, mencionados nos incisos II a VIII do art. 6º, e seus respectivos suplentes.]
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