Legislação
Decreto 1.212, de 03/08/1994
Art. 3º
Art. 3º
- Para os efeitos desta Convenção:
a) o direito de custódia ou guarda compreende o direito referente ao cuidado do menor e, em especial, o de decidir seu lugar de residência; e
b) o direito de visita compreende a faculdade de levar o menor, por período limitado, a lugar diferente do de sua residência habitual.
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