Legislação
Decreto 1.212, de 03/08/1994
Art. 33
Art. 33
- No que diz respeito a um Estado que tenha, em matéria de guarda de menores, dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em unidades territoriais diferentes:
a) qualquer referência a residência habitual nesse Estado abrange residência habitual em unidade territorial desse Estado;
b) qualquer referência a lei do Estado de residência habitual abrange a lei da unidade territorial na qual o menor tiver sua residência habitual.
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