Legislação
Decreto 1.212, de 03/08/1994
Art. 4º
Art. 4º
- Considera-se ilegal o transporte ou retenção de menor que ocorrer em violação dos direitos que, de acordo com a lei de residência habitual do menor, exerciam, individual ou conjuntamente, imediatamente antes de ocorrido o fato, os pais, tutores ou guardiães, ou qualquer instituição.
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