Legislação

Decreto 1.282, de 19/10/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 2.788, de 28/09/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º)
De acordo com a republicação (DOU 09/11/94).

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.771, de 15/09/65, Decreta:

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