Legislação

Decreto 1.282, de 19/10/1994

Art. 12

Capítulo III - DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E DO PLANO INTEGRADO FLORESTAL – PIF (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- O Plano Integrado Florestal - PIF, a ser apresentado ao Ibama pela pessoa física ou jurídica de que trata o art. 11 deste Decreto, incluirá obrigatoriamente, programação anual de suprimento de matéria-prima florestal visando a assegurar a plena sustentação da atividade desenvolvida.

§ 1º - A programação anual de suprimento da matéria-prima florestal poderá abranger uma ou mais das seguintes origens:

a) manejo florestal sustentável próprio ou de terceiros;

b) florestas nativas, na forma a ser regulamentada pelo IBAMA;

c)floresta plantada própria ou de terceiros;

d) florestamento e reflorestamento de programas de fomento florestal;

e) resíduos de que trata o art. 10 deste Decreto.

§ 2º - O suprimento de matéria-prima florestal de que trata o § 1º terá sua origem, volume e destinação comprovados ao IBAMA.

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