Legislação
Decreto 1.282, de 19/10/1994
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS (Ir para)
Art. 15- A pessoa física ou jurídica que deixar de realizar as operações e tratos silviculturais previstos no plano de manejo, sem justificativa técnica, fica sujeita às seguintes sanções, cumulativamente:
I - embargo da execução do plano de manejo;
II - recuperação da área irregularmente explorada;
III - reposição florestal correspondente à matéria-prima florestal irregularmente extraída, de conformidade com as disposições deste Decreto.
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