Legislação
Decreto 1.572, de 28/07/1995
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Não alcançado o entendimento entre as partes, na negociação direta ou por intermédio de mediador, lavrar-se-á, de imediato, ata contendo:
I - as causas motivadoras do conflito;
II - as reivindicações de natureza econômica.
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