Legislação
Decreto 1.791, de 15/01/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.603, de 20/01/2021). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.724, de 12/01/2009, art. 1º (art. 2º)Decreto 6.074, de 03/04/2007, art. 1º (art. 2º)
Decreto 1.965, de 29/07/1996, art. 1º (art. 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, da Constituição, e
Considerando que o Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR, do Conselho Internacional de Uniões Científicas - ICSU, realiza a coordenação da pesquisa antártica internacional, e que essa coordenação é relevante para a pesquisa antártica nacional;
Considerando, ainda, as importantes contribuições dos conhecimentos científicos que poderão ser alcançados pela cooperação internacional na pesquisa científica realizada na Antártica; Decreta:
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