Legislação
Decreto 1.791, de 15/01/1996
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministério da Ciência e Tecnologia proverá o CONAPA de secretaria técnica e apoio administrativo necessários aos trabalhos do Comitê e à atuação de seus integrantes junto ao SCAR.
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