Legislação
Decreto 1.791, de 15/01/1996
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O CONAPA, no prazo de noventa dias a contar da data de sua instituição, submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia o seu regimento interno, disciplinando as normas de seu funcionamento.
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